Banco Central prorroga consultas públicas sobre Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais
O Banco Central do Brasil (BC) anunciou a prorrogação até 28 de fevereiro do prazo para contribuições às Consultas Públicas 109 e 110. Essas CPs tratam da regulamentação das Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (PSAVs). Inicialmente, as consultas estavam previstas para serem encerradas no dia 7 de fevereiro.
Objetivo das Consultas Públicas
Conforme o BC, a Consulta Pública (CP) 109 estabelece regras para a constituição e funcionamento das PSAVs, como as corretoras de criptomoedas (exchanges), por exemplo. Além disso, regulamenta a cobrança de tarifas pelos serviços prestados.
Enquanto isso, a CP 110 trata dos processos de autorização para funcionamento dessas empresas e de outras instituições do sistema financeiro, como corretoras de câmbio, corretoras de títulos e valores mobiliários e distribuidoras de títulos e valores mobiliários.
De acordo com o BC, a prorrogação atende a pedidos de associações representativas do setor. Um prazo maior permitirá uma análise mais detalhada das minutas de atos normativos. O Banco Central destacou que as consultas envolvem a regulação inicial da prestação de serviços de ativos virtuais no Brasil, tornando fundamental um período maior para contribuições da sociedade.
Contexto da regulamentação do setor de ativos virtuais
As resoluções propostas buscam disciplinar o setor de ativos virtuais (criptomoedas), alinhando as regras brasileiras às diretrizes do Conselho Monetário Nacional (CMN) e às exigências globais de conformidade e segurança no setor de criptoativos.
Além disso, o BC pretende compatibilizar os prazos dessas consultas com a Consulta Pública 111, lançada em novembro de 2024, que trata de temas correlacionados.
A regulamentação das PSAVs faz parte do esforço do Banco Central para trazer mais clareza regulatória ao setor de criptomoedas. A ideia da autoridade monetária é garantir mais segurança jurídica para empresas e usuários que atuam nesse mercado em expansão.
Com a nova data limite estabelecida para fevereiro, participantes do setor, incluindo exchanges, empresas de tecnologia financeira e instituições financeiras, terão mais tempo para enviar sugestões e contribuir para a construção do marco regulatório das prestadoras de serviços de ativos virtuais no Brasil.
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