Políticas comerciais na criptoeconomia: bons e maus exemplos

Construir um arcabouço legal favorável para as criptomoedas e demais ativos virtuais sempre será um desafio. O dinamismo tecnológico é tão grande que incorporá-los na legislação de maneira abrangente pode até parecer impossível. Mas não é: algumas políticas comerciais na criptoeconomia podem, de maneira geral, minimizar riscos e trazer segurança a todos.

Alguns países têm servido como referência global no desenvolvimento de um ambiente de interoperabilidade jurídica. Outros, mesmo desenvolvidos, ainda precisam trilhar um longo caminho para se transformarem em potenciais hubs de inovação.

Suíça: referência em políticas comerciais na criptoeconomia

Em termos regulatórios, a Suíça é considerada um dos países mais progressistas em relação à Web 3.0. Seu “Crypto Valley”, localizado na cidade de Zug, abriga centenas de companhias ligadas à tecnologia blockchain. A região fica no centro do país, próxima a Zurique.

A Autoridade Suíça de Supervisão do Mercado Financeiro (FINMA) fornece uma estrutura legal para empresas do segmento desde 2015. Isso faz com que o governo suíço seja um dos pioneiros no acolhimento de empresas cripto em todo o mundo.

Devido à sua estabilidade e infraestrutura, o governo também é capaz de oferecer um ambiente favorável à inovação. Sua moeda, o franco suíço, tem grande força no mercado internacional, o que traz segurança financeira aos negócios estabelecidos.

Universidades locais firmaram parcerias com desenvolvedores para alocar talentos. A ETH Zurique é um dos exemplos na qual programadores são ensinados a lidar com os desafios do ecossistema Ethereum, tornando-os capazes de construir soluções sob medida para empresas de todos os portes.

Japão: a terra do token nascente

Assim como a Suíça, o Japão foi um dos primeiros países do mundo a reconhecer a importância das criptomoedas e demais tecnologias blockchain. O bitcoin (BTC) é considerado como meio de pagamento legal desde 2017, conforme a emenda à Lei de Serviços de Pagamento (PSA).

O principal órgão regulador é a Agência de Serviços Financeiros (FSA), similar ao Banco Central do Brasil. Todas as exchanges e demais empresas relacionadas ao mercado cripto precisam obter licenças especiais para poderem operar em território nipônico.

Entretanto, ativos digitais classificados como valores mobiliários estão sob vigilância da Lei de Instrumentos Financeiros e Câmbio (FIEA). 

O processo de licenciamento é considerado rigoroso, pois exige medidas de Conheça seu Cliente (KYC) e de combate à lavagem de dinheiro (AML) robustas para evitar atividades ilícitas. Além disso, as exchanges precisam armazenar pelo menos 95% dos fundos dos usuários em carteiras frias (cold wallets).

Egito: questões religiosas e políticas complexas

Em 2018, Shawki Ibrahim Abdel-Karim Allam, 19º Grande Mufti do Egito, emitiu uma fatwa (decreto religioso) declarando o comércio de bitcoin, bem como de outras criptomoedas, como ilegal. O governo egípcio segue parcialmente a sharia, que é a Lei Islâmica (ou seja, baseada no livro sagrado dos muçulmanos, o Alcorão).

Exceções podem ocorrer, caso o banco central as ceda explicitamente. No entanto, esses casos são raros e não devem elevar as expectativas dos empreendedores que não tenham ligações mais intimistas com o governo.

De maneira geral, estes são os principais princípios do financiamento islâmico que seriam supostamente desrespeitados pelas criptomoedas:

• Gharar (Incerteza Excessiva): a volatilidade envolvendo as criptomoedas é vista como uma forma de “gharar” excessivo; 
• Maysir (Jogos de Azar/Especulação Excessiva): a negociação de criptomoedas é muitas vezes associada aos jogos de azar, que são expressamente proibidos pela sharia;
• Hifz al-Mal (Proteção de Patrimônio): o risco de perdas totais devido a ataques hacker, falhas de projeto ou manipulação do mercado são levadas em consideração;
• Riba (Juros/Usura): modalidades de investimento como o staking e empréstimos de cripto podem se enquadrar na prática de juros diretos, o que também é proibido pela lei islâmica.

Sendo assim, o país é um dos menos favoráveis do mundo para investir em criptomoedas por questões político-religiosas restritivas. 

Estados Unidos: melhorou, mas não o suficiente

A maior potência financeira do mundo ainda sofre com um problema difícil de resolver: múltiplas agências reguladoras que possuem jurisdições sobrepostas. A Securities and Exchange Comission (SEC), equivalente à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) brasileira, categoriza vários ativos digitais como valores mobiliários (securities), de acordo com o Teste de Howey.

Por outro lado, a Commodity Futures Trading Commission (CFTC) considera as principais criptomoedas do mercado como commodities (ou seja, mercadorias). Ainda é necessário estabelecer, de maneira direta e literal, quais ativos podem ser considerados securities ou commodities para que uma autarquia não entre em conflito com a outra.

Para tentar contornar a situação, uma Ordem Executiva da Casa Branca foi emitida em março de 2022, unindo SEC, CFTC e o Federal Reserve (Fed) para que trabalhem juntos na resolução desse problema. A prioridade regulatória tem focado nas stablecoins, uma vez que o dólar americano é o ativo mais utilizado globalmente por muitas delas como lastro. 

Portanto, a relação do governo às políticas comerciais na criptoeconomia norte-americana demonstram uma intenção maior de proteger a moeda nacional contra possíveis efeitos adversos provenientes do seu mau uso.

Políticas comerciais na criptoeconomia buscam consenso

Marcos regulatórios abrangentes estão sendo pensados para que blocos econômicos sejam capazes de transacionar criptomoedas sem grandes dificuldades. O Markets in Crypto-Assets (MiCA) está sendo desenvolvido pela União Europeia e busca unificar a legislação para todos os participantes.

No caso do Brasil e dos demais membros do Mercosul, ainda não há uma tentativa de unificação regulatória para os membros do bloco. No entanto, as autoridades brasileiras têm procurado inspiração nos moldes suíços para adotar boas práticas internacionalmente aceitas, favorecendo a possibilidade de empreender em blockchain sem grandes entraves.

Tanto o G7 como o G20 também dialogam há vários anos sobre uma regulamentação que garanta a estabilidade financeira, a prevenção de crimes e a proteção ao consumidor. Para tanto, poderão ser implementadas algumas diretrizes do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI/FATF), responsável por estabelecer padrões globais de KYC/AML.

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