Quatro projetos de lei que definirão o futuro das criptomoedas
A clareza regulatória tem sido um problema recorrente para o espaço cripto e DeFi. Afinal, algumas entidades regulamentadas continuam preocupadas com a classificação legal das criptomoedas. Mas isso pode estar mudando.
O recente caso entre a SEC e a Ripple Labs ofereceu um vislumbre de esperança na busca por clareza regulatória. A Ripple, por exemplo, obteve uma vitória parcial no caso no início de julho. Na ocasião, um Tribunal Distrital dos EUA decidiu que a venda do seu token XRP em exchanges e através de algoritmos não constituía contratos de investimento. No entanto, a venda institucional dos tokens violou as leis federais de valores mobiliários, disse o tribunal.
Apesar do futuro ainda incerto, a notícia desencadeou ações no mundo do investimento institucional. Os players financeiros tradicionais estabelecidos parecem estar entrando na brecha. BlackRock, Fidelity, Schwab e Citadel, por exemplo, anunciaram recentemente aplicações para fundos negociados em bolsa no espaço das criptomoedas.
Para que os investidores institucionais adotem plenamente as criptomoedas, será necessária uma regulamentação clara. Desde 2022, pelo menos 50 projetos de lei de ativos digitais chegaram ao Congresso. O objetivo é governar tudo, desde stablecoins até as jurisdições dos reguladores dos EUA.
No entanto, pelo menos quatro deles são vistos como potencialmente tendo um grande impacto na indústria se virarem lei.
Lei de Inovação Financeira e Tecnologia para o Século 21
Este projeto de lei, apresentado em 20 de julho, visa criar um processo sólido para determinar se um ativo digital é uma mercadoria ou um valor mobiliário. Ao mesmo tempo, esclareceria as jurisdições dos reguladores.
Apresentado por membros republicanos dos Comitês de Agricultura e Serviços Financeiros da Câmara dos EUA, o projeto daria à Comissão de Negociação de Contratos Futuros de Commodities (CFTC) poder sobre as commodities digitais e clareza sobre a jurisdição da SEC.
Em outras palavras, forneceria um processo para que as criptomoedas rotuladas como valores mobiliários fossem reclassificados como commodities. Isto não só forneceria critérios claros a serem cumpridos pelos projetos de criptoativos existentes, como também poderia inaugurar uma onda de novas inovações. Isso porque as startups teriam estruturas regulatórias claras para operar.
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Lei de Inovação Financeira Responsável (RFIA)
Um projeto de lei com objetivo semelhante ao anterior é o projeto de lei Lummis-Gillibrand ou RFIA. O objetivo é esclarecer as funções da SEC e da CFTC na regulação das criptomoedas. Além disso, visa dar maior proteção ao consumidor, fornecendo leis para evitar a ocorrência de outro evento do tipo FTX.
A clareza do tratamento tributário de criptomoedas também será abordada. Além disso, o Federal Reserve irá processar pedidos bancários para contas principais de empresas de cripto de forma equitativa.
Até à data, existem apenas alguns bancos que aceitam criptomoedas no mundo. Muitos têm dificuldade em abrir uma conta. Por isso, este elemento seria particularmente bem-vindo, proporcionando uma certa credibilidade aos ativos digitais.
Também veria as instituições depositárias serem as únicas autorizadas a emitir stablecoins. Além disso, abriria espaço para organizações autônomas descentralizadas (DAOs) no código tributário e encomendaria um comitê consultivo juntamente com uma série de relatórios regulares sobre a indústria.
Sem um acordo global sobre a abordagem regulamentar das DAOs, a desvantagem desta política é que as DAOs podem – muito facilmente – procurar um ambiente fiscal mais favorável no estrangeiro. Existem atualmente cerca de 13.000 DAOs, detendo cerca de 23 mil milhões de dólares.
Portanto, embora a regulamentação seja imperativa para proteger os detentores de criptomoedas, é também uma área de investimento grande e crescente sobre a qual os EUA poderão querer manter algum controle, através da criação de uma política fiscal positiva.
Projeto de lei de estrutura de mercado de criptomoedas (DAMS)
Apresentado em 1º de junho, o DAMS é outro projeto de lei que visa definir as funções relacionadas à criptomoedas da SEC e da CFTC e estabelecer uma estrutura para que os reguladores tomem decisões sobre se certas criptomoedas são ou não valores mobiliários ou commodities.
O projeto de lei está recebendo alguma atenção. Em 26 de junho, a deputada Maxine Waters enviou cartas à secretária do Tesouro, Janet Yellen, e ao presidente da SEC, Gary Gensler, pedindo-lhes que avaliassem o projeto.
De acordo com o projeto de lei proposto, um token teria que passar por certificação junto à SEC para provar que é adequadamente descentralizado antes de receber o status de mercadoria.
Além do mais, as exchanges de criptomoedas poderiam se registrar na SEC como um sistema de negociação alternativo (ATS). O regulador não poderia negar o registro devido a uma plataforma de negociação de ativos digitais.
A DAMS esclareceria as regras do ATS e permitiria que commodities digitais e stablecoins fossem negociadas em plataformas ATS. Além disso, a SEC seria obrigada a permitir que corretoras custodiassem criptomoedas se atendessem aos requisitos.
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Lei de Bolsa de Mercadorias Digitais (DCEA)
Introduzido pela primeira vez em setembro de 2020, uma versão atualizada do DCEA foi reintroduzida em abril de 2022, acrescentando que os fornecedores de stablecoin poderiam registrar-se como um “operador de commodities digitais de valor fixo”, incluindo requisitos de registro e relatórios.
O DCEA confere à CFTC o poder de registar e regular as exchanges à vista, que estão sujeitas às mesmas regras que outras exchanges. As criptomoedas que não são consideradas títulos são rotuladas como mercadorias digitais sob a alçada da CFTC e a SEC fiscalizaria as ofertas de títulos cripto.
Os desenvolvedores de projetos de criptomoedas também poderiam registrar-se voluntariamente na CFTC, enviando as divulgações necessárias para negociar publicamente e listar seus ativos em uma exchange.
Para onde vamos daqui?
Os primeiros indícios sugerem que a resposta às ações agressivas da SEC poderá sinalizar o início de uma mudança nas atitudes em relação aos ativos digitais. O que é necessário agora é clareza.
Um impasse tático com a SEC parece ser a estratégia para muitos na indústria cripto, como fica evidente na vitória da Ripple. O objetivo não é necessariamente derrotar a atual interpretação da SEC, mas resistir aos seus golpes e trabalhar no sentido de uma legislação nova e mais favorável.
Esta abordagem, embora controversa, pode revelar-se sábia, considerando o potencial da legislação do Congresso dos EUA ser muito mais agradável do que a posição atual da SEC. Se o resto do mundo seguir o exemplo, isso trará algumas garantias muito necessárias aos investidores institucionais.
*Tradução do artigo “Four Bills That Will Define The Future Of Digital Assets” com autorização do The Defiant.
Aviso: O texto apresentado nesta coluna não reflete necessariamente a opinião do CriptoFácil.
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