Regulação cripto: tudo o que você precisa saber sobre o assunto

Com a popularização das criptomoedas como forma de pagamento e o uso da tecnologia blockchain dando suporte para as CBDCs, o setor cripto está ganhando visibilidade. Por isso, a maioria dos países já possui alguma regulação ou está em processo de desenvolvê-la.

A regulamentação é essencial para reduzir danos e prejuízos nas operações. No entanto, enquanto alguns governos criam leis para tornar o mercado mais seguro, outros optam por limitar e restringir as operações de criptoativos. Por exemplo, os mercados europeu e latino são favoráveis aos ativos digitais, ao mesmo tempo em que os EUA adotam medidas para manter maior controle sobre o setor.

Essas abordagens distintas ficam evidentes ao comparar Japão e Singapura. O governo japonês considera as criptomoedas um mercado em amadurecimento e ajusta as leis conforme análises locais, enquanto Singapura optou por não regular, acreditando que as mudanças seriam mais arriscadas do que benéficas.

Essas abordagens diversas podem criar barreiras para a comunicação e integração entre empresas de diferentes países, que podem buscar alternativas para viabilizar negócios. Saiba os posicionamento dos países e em que fase estão da regulação:

Regulação cripto na Argentina

Embora o mercado esteja menos otimista do que o esperado, a inflação na Argentina está caindo. Segundo a última Pesquisa de Expectativas de Mercado do Banco Central argentino, espera-se algo em torno de 123% ao longo de 2024. As informações são da BBC. A desvalorização da moeda local levou ao crescimento exponencial da criptoeconomia pelo país.

Por meio da Resolução Geral IGJ 15/2024, a Argentina passou a permitir o aumento de capital de negócios através de ativos digitais. Além disso, a Resolução Geral 1025/2024 visa controlar a presença das exchanges, intituladas pelo Banco Central como Provedores de Serviços de Ativos Virtuais (PSAV).

Iniciativas no Brasil

Várias iniciativas legais estão sendo discutidas. A Lei 14.478/2022 é o principal documento nesse sentido e confere ao Banco Central do Brasil (BACEN) o poder de regulamentar, fiscalizar e controlar empresas que operam com criptomoedas e outros tipos de ativos digitais.

Mas o BACEN não é o único órgão responsável por esta empreitada: a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), por meio do Parecer de Orientação 40, tem como dever fiscalizar operações envolvendo securities, como tokens que conferem poder de decisão sobre determinadas empresas, por exemplo.

Muito ainda é debatido a respeito das diretrizes a serem tomadas por ambos os órgãos, tendo em vista a natureza complexa e disruptiva da tecnologia blockchain. No entanto, o país caminha de maneira positiva rumo à construção de um ecossistema financeiro sólido e integrado.

Austrália e as criptomoedas

O país é o único da Oceania que possui ativos regulados e legalizados. Em outubro de 2021, um comitê parlamentar australiano divulgou um relatório sobre o setor de criptomoedas, que motivou a decisão de mapear os tokens. Dentre as doze recomendações apresentadas pelo Senado, havia a necessidade de solucionar as definições e classificações padrões por reguladores nacionais e internacionais para o segmento.

Em 2022, a fim de propor uma regulação e conhecer melhor o setor, a Austrália deu início à revisão dos ativos ligados a criptomoedas. De acordo com o tesoureiro do país, Jim Chalmers, fizeram um “token mapping” (mapeamento de tokens) para identificar os tokens usados no território e como deve ser a regulamentação.

O mapeamento envolve descobrir as características de todos os ativos digitais na Austrália, traçando o tipo de ativo criptográfico, código subjacente e qualquer outro recurso tecnológico. Desde 2018, mais de um milhão de contribuintes interagiram com o sistema cripto, viabilizando o objetivo de virar um “hub” do segmento.

União Europeia

Composto por 27 países membros, o bloco econômico está desenvolvendo o Regulamento sobre Mercados de Criptoativos (MiCA). O objetivo é construir um marco regulatório unificado, reunindo um conjunto de regras harmonizadas para todo o mercado de criptoativos entre os países participantes.

Normas relacionadas à proteção ao consumidor e à estabilidade financeira são prioridade do MiCA. Por outro lado, algumas questões ainda exigem uma discussão mais profunda, a exemplo da definição de Asset Reference Token (ART), que são tokens lastreados em ativos reais. Ainda não se sabe qual o nível adequado de regulamentação a ser aplicado.

Pode ser que o mercado de finanças descentralizadas (DeFi) sofra algumas limitações por meio do marco regulatório, visto que tais projetos operam de maneira autônoma e sem a presença de intermediários tradicionais. No entanto, as discussões continuam em evidência e parecem mirar em direção a um futuro otimista.

Leia mais: A regulamentação de stablecoins do MiCA (UE), decodificada

No Egito

Está em tramitação no Egito, membro da Liga Árabe, um projeto de lei que determina que a criação, promoção ou operação de plataformas para emissão ou negociação de criptomoedas devem ser condicionadas a licenças prévias e submetidas ao Banco Central local. Conforme a nova proposta, o órgão também passa a ter o direito de emitir normas que regulamentem as transações envolvendo criptomoedas no país.

Além disso, a tokenização de ativos reais no Egito foi regulamentada em 2022. Segundo o Banco Central do Egito, o Regulamento de Tokenização visa atender meios de pagamentos eletrônicos que dispensam o uso de dispositivos físicos, como aplicativos de pagamento e transações por aproximação.

Sendo assim, será necessário criar um token específico para pagamentos. Essa dinâmica foi uma solução encontrada para coibir crimes financeiros, além de promover mais segurança e transparência para as transações.

Estados Unidos: cenário complexo

Trata-se de um tema complexo e em constante discussão, pois há divergências pontuais entre as duas principais agências regulatórias norte-americanas: a Security and Exchange Comission (SEC) e a Commodity Features Trading Comission (CFTC). Essa fragmentação faz com que a construção de um marco regulatório claro e coerente se torne algo mais complicado.

Entretanto, Republicanos e Democratas prometem construir um ambiente legal favorável à inovação, uma vez que os Estados Unidos estão entre os maiores mercados cripto do mundo. Assim, o processo de classificação de ativos, o impacto na economia e questões técnicas, como privacidade e anonimato, deverão ser discutidas com mais afinco ao longo dos próximos anos.

Hong Kong no mundo cripto

É certo afirmar que Hong Kong está passando por um período de transformação significativa. Assim como na União Europeia e na Austrália, o país pretende tornar-se referência no segmento: para isso, a Comissão de Valores Mobiliários e Futuros (SFC) exige uma licença especial para exchanges, as quais precisam cumprir pré-requisitos rigorosos de capital, segurança e proteção ao investidor.

Em junho de 2024, o governo sugeriu uma nova legislação relacionada à cibersegurança, intitulada “A Proteção de Infraestrutura Crítica”. O foco é garantir que fraudes e golpes sejam reduzidos ao máximo, tendo em vista o alto número de ocorrências no país.

Coreia do Sul

Um pouco mais cautelosa que o Japão, a Coreia do Sul considera as transações anônimas ilegais. Entretanto, permite práticas como trading caso cumpra as diretivas de KYC (Know Your Customer).

Em 2019, a Coreia do Sul declarou a cidade de Busan como zona “livre de regulamentação” para o desenvolvimento de blockchain pelo governo nacional. Com isto, abre-se um caminho para maior liberalização das criptomoedas no país.

A segunda maior cidade do país em população terá ofertas de blockchain. Os ativos serão relacionados a finanças, segurança pública e turismo. O BNK Busan Bank, uma instituição local listada na Korea Exchange, supervisionará o gerenciamento de blockchain em relação ao financiamento. 

Regulação cripto na Índia

Na Índia, um grupo de lobistas está solicitando ao Reserve Bank of India (RBI) que reconsidere a proibição de criptomoedas em sua sandbox regulatória. 

O RBI revelou que permitiria testes de tecnologia blockchain para um pequeno número de consumidores. No entanto, as criptomoedas, exchanges e ofertas de moeda inicial não estão incluídas no projeto.

Reino Unido

O Reino Unido, fora da União Europeia desde 31 de janeiro de 2020, aprovou um projeto para regulação de criptomoedas em 2022. Inicialmente focava em stablecoins, porém, uma emenda posterior aumentou a abrangência e todos os criptoativos estão contemplados.

O vice-presidente do Banco da Inglaterra, Sam Woods, informou que o Banco Central do país pretende criar uma estrutura regulatória para stablecoins sistêmicas, permitindo que fintechs e instituições invistam em inovação. 

O secretário econômico do Tesouro do país, Andrew Griffith, mostrou-se otimista sobre a criação da libra digital, CBDC do Reino Unido:

“Na ausência de um regime regulatório abrangente, o Reino Unido corre o risco de se tornar um centro de atividades ilícitas de finanças e criptomoedas”, disse a porta-voz trabalhista para assuntos do Tesouro, Tulip Siddiq.

Rússia

A aprovação do principal projeto cripto pelo parlamento russo foi em maio de 2018. Porém, foi enviado de volta para a primeira leitura após relatos de falta de conceitos importantes, como mineração de cripto, criptomoeda e tokens.

A Rússia adiou a adoção de uma legislação para criptoativos devido à exigência Financial Action Task Force on Money Laundering (FATF) de que os legisladores russos expandissem a terminologia do projeto de lei federal sobre a regulação dos ativos cripto. A solicitação é que o país regulasse termos importantes da indústria, como criptomoedas e bitcoin. 

Panamá: cenário otimista

Em 2022, o Panamá aprovou uma regulamentação sobre o uso de criptoativos no país, reconhecendo o uso de moedas digitais como forma de pagamento.

Embora ainda não tenham adquirido o status de moeda legal no Panamá, a nova legislação sobre o mercado cripto estabelece as moedas digitais como renda de origem estrangeira. Desde 1903, o Panamá utiliza o dólar como moeda oficial.

Antes da aprovação da proposta legislativa, o Panamá mantinha restrições em relação à instalação de empresas cripto no país.

“Aprovado em terceiro debate o Projeto de Lei No.697, que regula a comercialização e uso de criptoativos, à emissão de valor digital, a tokenização de metais preciosos e outros bens, os sistemas de pagamentos e dita outras disposições.”

Logo após a aprovação por unanimidade entre os parlamentares, a proposta segue para sanção do presidente Laurentino Cortizo.

Portugal

Em 2023, Portugal apresentava uma visão pró-cripto com isenção de tributos para quem negocia criptomoedas. No entanto, o país está mudando seu posicionamento diante do mercado cripto, e pretende, em breve, propor uma regulação para o setor.

Assim como no Brasil, o Banco Central será o responsável por criar regras para esse mercado. Sendo assim, o presidente da instituição fala que essas normas devem obedecer uma legislação mais ampla.

Ele cita ainda a lei europeia MiCA que trata sobre o mercado cripto, além de apresentar maior fiscalização de movimentações com criptomoedas. 

Para Mário Centeno, governador do Banco de Portugal, a legislação do bloco europeu é abrangente e pretende seguir os princípios do setor que estão sendo discutidos pelo FMI.

México

No México, uma nova lei de fintechs emitida pelo Banco do México (Banxico) entra em conflito com o crescimento acelerado da atividade de fintech no país.  

A lei, aprovada em 2018, mas aplicada recentemente, visa os serviços de crowdfunding e pagamentos eletrônicos. Além disso, os empresários estão sujeitos à proibição de criptomoedas. 

Uma versão recente do regulamento proibiu as fintechs de trocar, transmitir e manter criptomoedas.

Nova Zelândia

A Nova Zelândia também tem novidades na regulação de criptoativos. O escritório de impostos do país, o Inland Revenue Department (IRD), legalizou o recebimento de salários em criptomoedas. A agência publicou uma nova regra sob a Lei do Imposto de Renda, determinando que os funcionários podem receber salários em ativos digitais.

Para tanto, os pagamentos devem ser por serviços executados sob um contrato de trabalho. Eles também devem ter valor fixo e fazer parte regular da remuneração do empregado.

Além disso, o ativo recebido deve poder ser trocado por moeda fiduciária e deve ter o objetivo principal de agir como uma moeda. Outra exigência é que a criptomoeda esteja atrelada ao preço de uma ou mais moedas fiduciárias – ou seja, uma stablecoin.

Japão, o pioneiro asiático

O Japão foi o pioneiro na Ásia em legalizar moedas digitais, reconhecendo-as como uma forma legal de pagamento. Até 2018, o país seguia medidas de autorregulação com a JVCEA à frente da regulação do mercado. Essa ação permitiu criar um diálogo entre os participantes desse ecossistema e o governo. 

Em dezembro de 2018, o maior órgão regulador do sistema financeiro japonês, Financial Services Agency (FSA), atualizou a regulação do país, demonstrando que embora o governo dê autonomia às partes, não deixa de agir. No documento, a agência compartilhou um framework para regulação de ICOs e criptomoedas no Japão. Por isso, o país seguiu como forte mercado para os criptoativos. 

O relatório destacou a importância da comunicação com outros órgãos regulatórios e reconheceu as constantes mudanças da tecnologia. Por isso, a FSA se comprometeu a melhorar o sistema regulatório por meio de análises a frameworks de outros países. 

Para empresas que já atuam no mercado cripto nipônico e se encontram fora das diretrizes regulatórias, o relatório apontou medidas. E, enquanto não regularizaram os registros, não puderam adicionar novos ativos ao portfólio, nem possuir novos clientes ou prestar serviços. 

Em 2020, a regulação a respeito das transações de criptomoedas mudaram no país após a aprovação de emendas a duas leis nacionais: a Lei de Compensação de Fundos e a Lei de Instrumentos Financeiros e Câmbio. 

O objetivo era fortalecer os regulamentos locais sobre o processo de comércio de criptomoedas para estabelecer maior proteção ao usuário e mitigar riscos no setor. Por isso, as mudanças propuseram nova estrutura regulatória, mais transparente e com normas mais rígidas para a negociação dos ativos. 

Entretanto, além de adicionar normas para a negociação de margem de criptomoeda, a lei também incluiu uma mudança legal na terminologia, alterando de “moedas virtuais” para “criptoativos/ativos cripto”. 

Singapura

A Lei de Serviços de Pagamento de Singapura de 2024 difere o “dinheiro eletrônico” e “DPTs” (tokens para pagamentos digitais, ou criptomoedas). A Autoridade Monetária de Singapura (MAS) declarou que não pretende promover a regulação de criptomoedas. 

Conforme o ministro do órgão, Tharman Shanmugaratnam, a decisão de não regulamentar as atividades de criptomoeda de uma forma tão rigorosa como foi adotada para o dinheiro eletrônico está relacionada ao objetivo de facilitar a inovação e fortalecer a área dos prestadores de serviços de pagamento.Também há a opinião de que o setor é imaturo e de que a regulamentação o validaria indevidamente. Com isso, haveria o risco da popularização indiscriminada dos ativos. 

Tailândia: ainda restrita

A Tailândia baniu as criptomoedas em 2016, mas em 2018 optou pela legalização e regulamentação. Assim, as operações estão limitadas a sete criptomoedas:

• Bitcoin;
• Ethereum;
• Bitcoin Cash;
• Ethereum Classic;
• Litecoin;
• Ripple;
• Stellar.

Ucrânia

Mais de cinco milhões de moradores do país possuem criptoativos, quantidade que representa mais de 11% da população.

Em 2022, a Ucrânia reconheceu a legalidade do mercado cripto e moedas digitais ao aprovar uma legislação própria para o setor. Analisada desde 2021 pelos políticos do país, a lei precisava de 266 votos de apoio para ser aprovada: como resultado, obteve mais de 300 votos.

Além do reconhecimento dos criptoativos, a aprovação da lei aumentou as garantias das empresas do setor. Segundo o vice-primeiro-ministro da Ucrânia, Mikhail Fedorov, em entrevista para a Forbes Rússia: 

“As empresas de criptomoedas estrangeiras e ucranianas poderão trabalhar legalmente, e os ucranianos terão acesso conveniente e seguro ao mercado global de ativos virtuais”.

Fedorov continua: “Os participantes do mercado receberão proteção legal e a oportunidade de tomar decisões com base em consultas abertas com agências governamentais. Um mecanismo transparente para investir em uma nova classe de ativos aparecerá”.

Uruguai

Um senador do Uruguai apresentou um projeto de lei em 2021 para permitir o uso de criptomoedas como pagamentos em contratos e regulamentar seu uso no país sul-americano. Embora o projeto não estabeleça os criptoativos como moedas legais, a medida é considerada emblemática pelo mercado.

“Os criptoativos serão reconhecidos e aceitos por lei e aplicáveis ​​em qualquer transação legal. Serão considerados meios de pagamento válidos, além dos previstos na lei de inclusão financeira, desde que atendam às regras da lei e do regulamento”, afirma o projeto.

O projeto estabeleceria que qualquer pessoa física ou jurídica “pode ​​receber e/ou enviar fundos em moeda com curso legal”.

De acordo com o projeto de lei, o Poder Executivo do Uruguai concederá as licenças a entidades que cumpram a secretaria de combate à lavagem de dinheiro (Senaclaft) e ao Banco Central do Uruguai. Para outras transações, o “uso de todos esses instrumentos será gratuito e não exigirá consentimento prévio, autorizações ou licenças”.

O projeto de lei também regulamenta a mineração. Os mineradores não precisariam de uma licença especial, mas sim de licenças do Ministério da Indústria, Energia e Minas do Uruguai para operar. A medida inclui também a “promoção da formação técnica de engenheiros elétricos, civis e de informática na geração de ativos virtuais”. 

China: um caso complexo

Diferentemente do senso comum, as criptomoedas nunca foram completamente banidas na China. Apesar das restrições rígidas contra a mineração caseira e atividades financeiras específicas, não há legislação específica que proíba a posse de ativos digitais, tampouco a negociação ponta-a-ponta.

Embora não exista (ainda, pelo menos) uma legislação que proteja os consumidores chineses, uma reportagem do Wall Street Journal mostrou que autoridades locais trabalharam conjuntamente com a Binance, maior exchange do mundo, para identificar atividades potencialmente ilícitas envolvendo 900 mil contas cadastradas.

O Yuan Digital (e-CNY), CBDC do país, está em fase de testes, o que representa um avanço significativo na digitalização da economia. 

Canadá: regulação cripto em movimento

A Autoridade Reguladora de Valores Mobiliários do Canadá (CSA) é o principal órgão regulatório do país no que se refere à circulação de criptomoedas. O governo está buscando um equilíbrio entre a proteção dos investidores e a inovação do setor.

De maneira geral, as autoridades estão buscando uma aproximação pelos incisiva, uma vez que várias empresas canadenses deixaram o país por conta da aplicação de determinadas regras, consideradas inflexíveis por uma parcela do empresariado.

Cuba

Em 2021, o governo de Cuba afirmou que reconheceria e regulamentaria  criptomoedas para pagamentos na ilha; com isso, ela se tornaria a segunda nação centro-americana a sinalizar o reconhecimento legal das criptomoedas.

A Resolução publicada no Diário Oficial disse que o Banco Central estabelecerá regras para estas moedas e determinará como licenciar fornecedores de serviços relacionados dentro do país. O documento também diz que o Banco Central pode autorizar o uso de criptomoedas “por motivos de interesse socioeconômico”, mas com o Estado garantindo o controle das operações. Também observou explicitamente que as operações não podem envolver atividades ilegais.

A popularidade das criptomoedas no país decorre da dificuldade dos cidadãos em utilizarem dólares, em parte devido às regras de embargo mais rígidas impostas pelo ex-presidente Donald Trump. 

El Salvador

O país é o primeiro do mundo a adotar o bitcoin como moeda oficial para pagamentos. Desde o dia 7 de setembro de 2021, a criptomoeda se tornou obrigatoriamente aceita em todos os empreendimentos comerciais.

Muitos cidadãos recebem remessas de dinheiro de nativos que vivem no exterior. A ideia era de que o bitcoin poderia reduzir os custos relacionados às transações, atrair investimentos estrangeiros e promover a inclusão financeira.

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